COCINFAR MOBILE
As seguintes Condições de Utilização aplicam-se enquanto utilizar a sua conta de
utilizador no serviço de SMS da COCINFAR.
O utilizador aceita estas condições automaticamente, quando criar a sua conta
de utilizador e quando a utilizar ou recarregar.
Se não concorda com as condições descritas neste documento então não pode criar
uma conta de utilizador ou utilizar uma conta existente neste serviço.
1. Inscrição
1.1. Dados Pessoais
O utilizador confirma que os dados pessoais facultados por si no
formulário de inscrição estão correctos e são apenas para o seu uso.
O utilizador concorda que caso os seus dados pessoais sejam alterados irá
contactar imediatamente o Suporte Técnico, utilizando os meios disponibilizados
no seu perfil de utilizador para que sejam corrigidos.
1.2. Dados de Cartão de Crédito
O utilizador confirma que os dados de qualquer cartão de crédito
utilizado são correctos e que são do próprio.
A COCINFAR irá proceder manualmente à autorização de todas as compras para
minimizar a possibilidade da ocorrência de erros e prevenir fraudes.
Dados suspeitos podem ser passados directamente às autoridades competentes.
1.3. Aceitação
A COCINFAR reserva o direito a recusar qualquer pedido de inscrição
por qualquer razão que ache relevante.
As contas de utilizador podem ser encerradas ou suspensas por decisão da
COCINFAR com mero pré-aviso de 48 horas, e sem qualquer direito a indemnização.
As inscrições são processadas dentro de 24h, embora possam levar o tempo que
for necessário.
1.4. Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua inscrição respondendo ao e-mail de
confirmação que irá receber poucos minutos após a sua inscrição. Na sua
resposta, o utilizador tem de incluir o nome da sua conta e especificar
explicitamente a sua vontade de cancelamento da sua conta.
Se o seu e-mail for lido antes da sua inscrição ter sido processada, o seu
pedido de inscrição será recusado. Se o seu e-mail for lido após o
processamento do seu pedido de inscrição, a data e hora do pedido de
cancelamento será verificada. Se a data e hora da recepção do pedido de
cancelamento for anterior à data e hora do processamento do pedido de
inscrição, então a sua conta será cancelada e o utilizador será reembolsado.
Caso tenha tentado cancelar a sua conta de utilizador após o processamento do
seu pedido de conta, ou já tenha utilizado algum crédito da sua conta, o pedido
de cancelamento será recusado e não será entregue qualquer reembolso.
2. Utilização da Conta de Utilizador
2.1. Lei
O utilizador confirma a utilização da sua conta de acordo com a lei
Portuguesa.
2.2. Mensagens Abusivas
O envio abusivo de mensagens ou o envio de mensagens com conteúdos ofensivos é
ilegal. Este serviço não é anónimo e todas as acções efectuadas por uma conta
de utilizador podem ser seguidas. A COCINFAR irá assistir as autoridades
competentes sempre que detectar alguma ilegalidade no uso do seu serviço de
envio de SMS.
2.3. Abuso do Sistema
Qualquer tentativa de abuso do sistema é expressamente proibida. Causar falhas
de serviço ou nas contas de outros utilizadores, usar dados de cartões de
créditos falsos, ou obtenção de mais créditos do que os que tem direito irá
originar numa investigação criminal.
2.4. Geral
A conta de utilizador não é transferível e o utilizador é unicamente
responsável por quaisquer acções efectuadas a partir da sua conta de
utilizador.
2.5 Encerramento Imediato da Conta de Utilizador
Qualquer utilização abusiva da Conta de Utilizador levará à resolução imediata
da conta, sem qualquer direito a reembolso e/ou indemnização.
3. Armazenagem de Dados
3.1. Dados Pessoais
Os dados pessoais do utilizador são armazenados de acordo com a lei portuguesa
(lei
nº 67 / 98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro). A
COCINFAR pode utilizar os seus dados pessoais para entrar em contacto com o
utilizador, se achar necessário.
3.2. Dados Armazenados na Conta de Utilizador
Todos os dados armazenados na conta do utilizador são da exclusiva
responsabilidade do utilizador, incluindo quaisquer implicações de tal
armazenamento.
3.3. Perda de Dados
A COCINFAR não se responsabiliza por qualquer perda de dados da conta do
utilizador. O utilizador é o único responsável por efectuar cópias de segurança
de todos os seus dados que considere importantes para o caso de não poderem ser
recuperados.
3.4. Retenção de Dados
A COCINFAR reserva o direito a reter os dados pessoais do utilizador até 10
anos, após o seu último login.
4. Recarregamento de Créditos
4.1. Dados de Cartões de Crédito
O utilizador confirma que os dados de qualquer cartão de crédito utilizado são
correctos e que são do próprio.
A COCINFAR irá proceder manualmente à autorização de todas as compras para
minimizar a possibilidade da ocorrência de erros e prevenir fraudes.
Dados suspeitos podem ser passados directamente às autoridades competentes.
4.2. Aceitação
O utilizador será notificado por e-mail do estado do recarregamento da sua
conta, usualmente dentro de 24h. Esta notificação será na forma de aceitação ou
recusa por parte do utilizador.
5. SMS
5.1. Expiração de Mensagens
As mensagens SMS adquiridas pelo utilizador têm 12 meses de validade . Caso o
utilizador não se autentique dentro de três meses estas condições não se
aplicarão (até que se volte a autenticar, se voltar a se autenticar) e a sua
conta de utilizador, incluindo todos os créditos remanescentes, será sujeita à
sua remoção sem reembolso.
5.2. Cobertura
A COCINFAR não pode garantir a cobertura de entrega de mensagens SMS. Uma lista
de cobertura de operadores é disponibilizada apenas como guia. O utilizador
aceita que a COCINFAR não oferece qualquer reembolso caso a rede para onde
deseja enviar uma mensagem SMS não se encontre coberta, independentemente de se
encontrar na lista de cobertura ou não.
5.3. Entrega
A COCINFAR não pode garantir a entrega de mensagens SMS. A confirmação de
entrega é apenas disponibilizada como guia. O acesso a esta informação é
gratuito e não requer qualquer solicitação por parte do utilizador. Não será
oferecido qualquer reembolso por mensagens não entregues ou mensagens para as
quais, não existe confirmação de entrega.
5.4. Conteúdo
O utilizador confirma que não irá enviar mensagens contendo conteúdos ilegais
através deste sistema. O envio de mensagens para contactos que não as tenham
solicitado (SPAM) ou que contenham ameaças ou abusos de outras formas é ilegal.
A COCINFAR irá assistir as autoridades competentes sempre que detectar alguma
ilegalidade no uso do seu serviço de envio de SMS.
5.5. Registos de Log
Todas as mensagens SMS enviadas pelo utilizador são registadas. O utilizador
pode consultar estes registos, acedendo à secção "Mensagens Enviadas", no seu
perfil de utilizador. As mensagens podem ser removidas, embora na realidade
sejam escondidas mas nunca removidas da nossa base de dados.
6. Suporte Técnico
6.1. Utilização do Suporte Técnico
O utilizador pode efectuar um pedido de assistência ao suporte técnico através
do link Suporte presente no menu superior.
A COCINFAR tem uma política de tolerância zero quanto a abuso e qualquer conta
que envie alguma mensagem abusiva ou ameaçadora (incluindo praguejo) para o
Suporte Técnico será encerrada de imediato e sem direito a qualquer reembolso
e/ou indemnização.
6.2. Tempo de Resposta
É política da COCINFAR responder a todos os pedidos de assistência até 24h após
a sua entrada no sistema. Todos os pedidos de assistência recebem um e-mail de
resposta automática a confirmar a sua entrada no sistema. Caso o utilizador não
receba uma resposta automática por e-mail, então deve voltar a submeter o seu
pedido de assistência após 24h.
6.3. Confidencialidade
Toda a comunicação entre o utilizador e o Suporte Técnico é privada e
confidencial e não pode ser partilhada com terceiros por qualquer
circunstância, sem a autorização escrita do Suporte Técnico.
7. Protecção de Dados
7.1. Geral
A COCINFAR respeita a
lei nº 67 / 98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais, de 26 de Outubro,
e requer que o utilizador também a respeite. A informação fornecida pelo
utilizador tem de ser verídica e correcta e terá de informar a COCINFAR sobre
qualquer alteração ou incorrecção.
8. Comunicação
8.1. Uso dos Dados Pessoais do Utilizador
De acordo com a nossa política de privacidade, a COCINFAR pode utilizar os seus
dados pessoais para entrar em contacto com o utilizador, se achar necessário.
8.2. Notificações
O utilizador será notificado da maior parte das alterações no Serviço de
Mensagens Curtas da COCINFAR através das notícias presentes na página principal
ou no ecran de abertura do seu perfil, quando o mesmo se autenticar no serviço.
Estas notificações servem para informar o utilizador sobre novas
funcionalidades e eventos do sistema, incluindo manutenção. É da
responsabilidade do utilizador a verificação regular destas notificações.
9. Geral
9.1. Alterações ao Sistema
O sistema, incluindo todos os preços e cobertura, pode ser alterado a qualquer
altura e sem aviso prévio.
9.2. Disponibilidade do Sistema
Quer devido a manutenção, ou outra razão, haverá períodos de tempo em que o
utilizador não pode aceder ao Serviço de Mensagens Curtas da COCINFAR devido ao
mesmo se encontrar off-line ou indisponível. Não serão atribuídos reembolsos /
indemnizações em nenhuma destas circunstancias.
9.3. Alterações às Condições de Utilização do Serviço de Mensagens da
COCINFAR
As Condições de Utilização deste serviço podem ser alteradas a qualquer altura
e sem aviso prévio.
9.4. Fim do Abrigo das Condições de Utilização
O utilizador encontra-se ao abrigo das Condições de Utilização até receber
confirmação por parte da COCINFAR, por e-mail, de que a sua conta de utilizador
foi terminada e que foi liberto do abrigo das Condições de Utilização deste
serviço.
9.5. Cancelamento
Apenas através do perfil do utilizador é que será aceite um pedido de
terminação de conta e o utilizador tem de explicitar claramente o seu desejo
para que seja terminada a sua conta, e seja liberto do abrigo das Condições de
Utilização. Não será entregue qualquer tipo de reembolso por quaisquer créditos
remanescentes na sua conta de utilizador.